A pergunta parece simples: "como assino um PDF eletronicamente?" Mas a resposta depende de qual tipo de assinatura você precisa — e a maioria das pessoas usa a errada.
Este guia explica os 4 tipos, a validade jurídica de cada um (Lei 14.063/2020) e quando usar cada um.
Os 4 tipos de assinatura
A Lei 14.063/2020 estabeleceu três tipos formais de assinatura eletrônica no Brasil. Mais a "rabisco em PDF" que muita gente confunde com assinatura.
| Tipo | Validade jurídica | Tecnologia | Onde usa |
|---|---|---|---|
| 0. Rabisco em PDF | Nenhuma | Imagem da assinatura sobreposta | Aceito informalmente, mas não vale em juízo |
| 1. Simples | Pra atos não-formais | Login + e-mail/SMS | Documentos comerciais, propostas |
| 2. Avançada | Pra atos formais não públicos | Certificado digital, hash | Contratos, NDAs |
| 3. Qualificada (ICP-Brasil) | Equivale à assinatura física pra todos os fins | Certificado ICP-Brasil A1/A3 | Atos públicos, documentos jurídicos |
Tipo 0: Rabisco em PDF (NÃO recomendado)
Você abre o PDF, adiciona uma imagem da sua assinatura escaneada (ou desenha com mouse/touchscreen), salva.
Problema: isso não é assinatura eletrônica. É só uma imagem sobreposta. Qualquer pessoa pode pegar a imagem e colar em outro documento.
Validade jurídica: zero. Em disputa, você não consegue provar que foi você quem assinou.
Quando usar: documentos puramente informais (memos internos, comprovantes simples).
Tipo 1: Assinatura Eletrônica Simples
Plataforma como ClickSign, DocuSign, ZapSign, Autentique:
- Você sobe o PDF na plataforma
- Marca onde cada signatário deve assinar
- Plataforma envia link único pra cada signatário
- Signatário acessa, confirma identidade (e-mail ou SMS), clica em "Assinar"
- Plataforma gera PDF com selo digital + log de IP, data, hora, dispositivo
Validade jurídica: Atos não-formais (Lei 14.063/2020 art. 4º, I). Vale pra contratos comerciais entre privados, propostas, termos de serviço, etc.
Quando usar: ~80% dos casos comerciais. É o padrão de mercado.
Custo: ClickSign tem plano grátis até 3 docs/mês. Planos pagos R$ 30-150/mês.
Tipo 2: Assinatura Eletrônica Avançada
Mesmo fluxo da Simples, mas com certificado digital (não ICP-Brasil) que vincula identidade unívoca via criptografia.
Validade jurídica: Atos formais entre particulares e órgãos privados (Lei 14.063/2020 art. 4º, II).
Quando usar: documentos formais que não exigem fé pública (acordos importantes, NDAs, contratos de trabalho).
Custo: plataformas como Validcertificadora, Soluti — R$ 100-300/ano por certificado.
Tipo 3: Assinatura Qualificada (ICP-Brasil)
A "joia da coroa" da assinatura digital brasileira. Usa certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil.
Validade jurídica: Equivalente à assinatura manuscrita pra todos os fins legais (Lei 14.063/2020 art. 4º, III + MP 2.200-2/2001).
Quando usar: - Documentos pra órgãos públicos (Receita, Junta Comercial, Cartórios) - Petições judiciais (eproc, PJe) - Contratos com administração pública - Notas fiscais eletrônicas (NF-e) - Procurações públicas
Tipos de certificado: - A1: arquivo no computador, valido 1 ano. ~R$ 200-300/ano - A3: token físico (USB) ou cartão, valido 3 anos. ~R$ 250-450 + R$ 30-100 leitor
Quem emite: Serasa, Soluti, Certisign, Valid, AC Safeweb, etc.
Como assinar PDF eletronicamente — passo a passo
Caminho 1: Assinatura simples via ClickSign (gratuito até 3 docs/mês)
- Crie conta em clicksign.com
- Sobe o PDF
- Adicione signatários (e-mail de cada um)
- Marque a posição da assinatura no documento
- Envia
- Cada signatário recebe link, clica, confirma e-mail, assina
- PDF assinado fica disponível pra download
Caminho 2: Assinatura ICP-Brasil
Pré-requisitos: - Certificado digital (A1 ou A3) emitido por AC ICP-Brasil - Adobe Acrobat Reader DC (grátis) ou Assinador Serpro (grátis)
Passo a passo: 1. Abra o PDF no Adobe Acrobat Reader DC 2. Vá em "Ferramentas" → "Certificados" → "Assinar Digitalmente" 3. Selecione a área onde a assinatura aparecerá 4. Escolha seu certificado ICP-Brasil 5. Digite a senha do certificado 6. Salve uma cópia "assinada" 7. PDF resultante tem selo criptográfico válido pra todos os fins
Caminho 3: Assinatura na hora (sem certificado, sem cadastro)
Se você só precisa "marcar uma assinatura visual" em um PDF (validade jurídica baixa):
- Use uma plataforma como Smallpdf "Sign PDF" (grátis)
- Desenha sua assinatura com mouse ou foto da escaneada
- Salva
Atenção: isso é tipo 0 (rabisco). Não tem validade jurídica em disputas.
Diferença entre assinar e editar
Pessoas confundem essas duas coisas:
- Editar PDF = alterar o conteúdo (texto, valores, datas)
- Assinar PDF = adicionar autenticação criptográfica de quem é o autor
Os fluxos são diferentes: 1. Primeiro você edita o PDF (no EditePDF, por exemplo) 2. Depois, na versão final, você assina (no ClickSign ou Adobe Reader)
Editar PDF depois de assinar invalida a assinatura. Por isso a ordem importa.
EditePDF não assina (e por que não)
O EditePDF foca exclusivamente em edição in-place de texto. Não temos integração com ICP-Brasil ou assinatura eletrônica simples por dois motivos:
- Mercado já saturado: ClickSign, DocuSign, Autentique, Adobe Sign — tem opção pra todos os bolsos
- Foco: tentar fazer tudo é tentar não fazer nada bem feito
Em desenvolvimento separado: Assine.br — assinador eletrônico simples brasileiro com hash + log de IP, validade pela Lei 14.063/2020. Compatível com fluxo "edita no EditePDF, assina no Assine.br". Sem previsão de lançamento.
Tabela comparativa final
| Plataforma | Tipo | Custo | Quando usar |
|---|---|---|---|
| ClickSign | Simples | Grátis até 3, depois R$ 30+/mês | Contratos comerciais |
| Autentique | Simples | Grátis até 5/mês | Idem ClickSign |
| ZapSign | Simples | Grátis | Volumes pequenos |
| DocuSign | Simples / Avançada | R$ 60+/mês | Multinacional |
| Adobe Acrobat Sign | Avançada / ICP-Brasil | R$ 30+/mês | Quem já usa Acrobat |
| Serpro Assinador | ICP-Brasil | Grátis (precisa certificado) | Documentos pro fisco |
Perguntas frequentes
Posso assinar com a foto da minha assinatura escaneada? Tecnicamente sim, mas não tem validade jurídica robusta. Em disputa séria, não vale.
ICP-Brasil é obrigatório pra assinar contratos privados? Não. Pra contratos privados, assinatura simples ou avançada já basta (Lei 14.063/2020).
Qual é o custo médio anual de assinar com ICP-Brasil? ~R$ 250-300/ano (certificado A1) ou ~R$ 350-500 com leitor (A3).
Diferença entre A1 e A3? A1 é arquivo no computador (vale 1 ano). A3 é token físico (vale 3 anos, mais seguro).
Posso usar qualquer leitor de PDF pra assinar com ICP-Brasil? Não. Adobe Acrobat Reader DC ou softwares específicos (Assinador Serpro). PDF.js do navegador não tem suporte.
Documento assinado eletronicamente tem o mesmo valor que assinatura física? Depende do tipo. Qualificada (ICP-Brasil) sim. Avançada quase. Simples vale pra contratos privados.
Tem dúvida específica? Manda um e-mail.
Veja também: Como editar contrato em PDF sem invalidar · Advogados editando contratos